legislación consultada

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• Ministérios do Comércio e do Turismo e da Educação e Investigação Científica (1977). “Decreto-Lei n.º 537/77, de 30 de Dezembro”. Diário da República 1ª série, 301 (diciembre): 3118-3121. enlace
• Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica (1979). “Decreto-Lei n.º 13/79, de 2 de Fevereiro”. Diário da República 1ª série, 28 (febrero): 162. enlace
• Ministério da Educação e Investigação Científica (1979). “Decreto-Lei n.º 191/79, de 23 de Junho”. Diário da República 1ª série, 143 (junio): 1384-1386. enlace
• Ministério da Educação (1979). “Portaria n.º 572/79, de 31 de Outubro”. Diário da República 1ª série, 252 (October): 2774-(1)-2774-(19). enlace
• Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo (1980). “Decreto-Lei n.º 61/80, de 7 de Abril”. Diário da República 1ª série, 81 (abril): 663-664. enlace
• Assembleia da República (1986). “Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro”. Diário da República 1ª série, 237 (octubre): 3067-3081. enlace
• Ministério da Educação (1989). “Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto”. Diário da República 1ª série, 198 (agosto): 3638-3644. enlace
• Ministério da Educação (1990). “Portaria n.º 782/90, de 1 de Setembro”. Diário da República 1ª série, 202 (septiembre): 3550-3554. enlace
• Assembleia da República (1997). “Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro”. Diário da República 1ª série, 217 (septiembre): 5082-5083. enlace
• Assembleia da República (2005). “Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto”. Diário da República 1ª série, 166 (agosto): 5122-5138. enlace
• Assembleia da República (2006). “Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto”. Diário da República 1ª série, 165 (agosto): 6213-6218. enlace
• Ministério da Educação (2007). “Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho”. Diário da República 1ª série, 136 (julio): 4543-4547. enlace
• Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (2008). “Despacho n.º 415/2008”. Diário da República 2ª série, 3 (enero): 349-350. enlace
• Ministério da Educação e Ciência (2014). “Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro”. Diário da República 1ª série, 9 (enero): 155-159. enlace
• Ministério da Educação, Gabinete do Ministro (2014). “Despacho n.º 11421/2014”. Diário da República 2ª série, 175 (septiembre): 23666-23669. enlace
• Assembleia da República (2017). “Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto”. Diário da República 1ª série, 157 (agosto): 4714. enlace
• Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado da Educação (2017). “Despacho n.º 6478/2017”. Diário da República 2ª série, 143 (julio): 15484. enlace
• Conselho de Ministros (2018). “Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho”. Diário da República 1ª série, 129 (julio): 2928-2943. enlace
• Gabinete do Secretário de Estado da Educação (2018). “Despacho n.º 6944-A/2018”. Diário da República 2ª série, 138 (julio): 19734-(2). enlace
• Assembleia da República (2019). “Lei n.º 96/2019, de 4 setembro”. Diário da República 1ª série, 169 (septiembre): 67-68. enlace
• Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (2021). “Despacho n.º 6605-A/2021”. Diário da República 2ª série, 129 (julio): 241-(2)-241-(3). enlace