consulted legislation

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• Ministérios do Comércio e do Turismo e da Educação e Investigação Científica (1977). “Decreto-Lei n.º 537/77, de 30 de Dezembro”. Diário da República 1ª série, 301 (December): 3118-3121. link
• Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica (1979). “Decreto-Lei n.º 13/79, de 2 de Fevereiro”. Diário da República 1ª série, 28 (February): 162. link
• Ministério da Educação e Investigação Científica (1979). “Decreto-Lei n.º 191/79, de 23 de Junho”. Diário da República 1ª série, 143 (June): 1384-1386. link
• Ministério da Educação (1979). “Portaria n.º 572/79, de 31 de Outubro”. Diário da República 1ª série, 252 (October): 2774-(1)-2774-(19). link
• Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo (1980). “Decreto-Lei n.º 61/80, de 7 de Abril”. Diário da República 1ª série, 81 (April): 663-664. link
• Assembleia da República (1986). “Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro”. Diário da República 1ª série, 237 (October): 3067-3081. link
• Ministério da Educação (1989). “Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto”. Diário da República 1ª série, 198 (August): 3638-3644. link
• Ministério da Educação (1990). “Portaria n.º 782/90, de 1 de Setembro”. Diário da República 1ª série, 202 (September): 3550-3554. link
• Assembleia da República (1997). “Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro”. Diário da República 1ª série, 217 (September): 5082-5083. link
• Assembleia da República (2005). “Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto”. Diário da República 1ª série, 166 (August): 5122-5138. link
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• Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado da Educação (2017). “Despacho n.º 6478/2017”. Diário da República 2ª série, 143 (July): 15484. link
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• Assembleia da República (2019). “Lei n.º 96/2019, de 4 setembro”. Diário da República 1ª série, 169 (September): 67-68. link
• Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (2021). “Despacho n.º 6605-A/2021”. Diário da República 2ª série, 129 (July): 241-(2)-241-(3). link