legislação consultada

• Presidência da República (1973). “Lei n.º 5/73, de 25 de Julho”. Diário do Governo 1ª série, 173 (julho): 1315-1321. link
• Ministérios do Comércio e do Turismo e da Educação e Investigação Científica (1977). “Decreto-Lei n.º 537/77, de 30 de Dezembro”. Diário da República 1ª série, 301 (dezembro): 3118-3121. link
• Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica (1979). “Decreto-Lei n.º 13/79, de 2 de Fevereiro”. Diário da República 1ª série, 28 (fevereiro): 162. link
• Ministério da Educação e Investigação Científica (1979). “Decreto-Lei n.º 191/79, de 23 de Junho”. Diário da República 1ª série, 143 (junho): 1384-1386. link
• Ministério da Educação (1979). “Portaria n.º 572/79, de 31 de Outubro”. Diário da República 1ª série, 252 (outubro): 2774-(1)-2774-(19). link
• Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano da Educação e Ciência e do Comércio e Turismo (1980). “Decreto-Lei n.º 61/80, de 7 de Abril”. Diário da República 1ª série, 81 (abril): 663-664. link
• Assembleia da República (1986). “Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro”. Diário da República 1ª série, 237 (outubro): 3067-3081. link
• Ministério da Educação (1989). “Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto”. Diário da República 1ª série, 198 (agosto): 3638-3644. link
• Ministério da Educação (1990). “Portaria n.º 782/90, de 1 de Setembro”. Diário da República 1ª série, 202 (setembro): 3550-3554. link
• Assembleia da República (1997). “Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro”. Diário da República 1ª série, 217 (setembro): 5082-5083. link
• Assembleia da República (2005). “Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto”. Diário da República 1ª série, 166 (agosto): 5122-5138. link
• Assembleia da República (2006). “Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto”. Diário da República 1ª série, 165 (agosto): 6213-6218. link
• Ministério da Educação (2007). “Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho”. Diário da República 1ª série, 136 (julho): 4543-4547. link
• Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (2008). “Despacho n.º 415/2008”. Diário da República 2ª série, 3 (janeiro): 349-350.link
• Ministério da Educação e Ciência (2014). “Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro”. Diário da República 1ª série, 9 (janeiro): 155-159. link
• Ministério da Educação, Gabinete do Ministro (2014). “Despacho n.º 11421/2014”. Diário da República 2ª série, 175 (setembro): 23666-23669. link
• Assembleia da República (2017). “Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto”. Diário da República 1ª série, 157 (agosto): 4714. link
• Ministério da Educação, Gabinete do Secretário de Estado da Educação (2017). “Despacho n.º 6478/2017”. Diário da República 2ª série, 143 (julho): 15484. link
• Conselho de Ministros (2018). “Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho”. Diário da República 1ª série, 129 (julho): 2928-2943. link
• Gabinete do Secretário de Estado da Educação (2018). “Despacho n.º 6944-A/2018”. Diário da República 2ª série, 138 (julho): 19734-(2). link
• Assembleia da República (2019). “Lei n.º 96/2019, de 4 setembro”. Diário da República 1ª série, 169 (setembro): 67-68. link
• Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (2021). “Despacho n.º 6605-A/2021”. Diário da República 2ª série, 129 (julho): 241-(2)-241-(3). link